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  • Gregório Gulla Júnior - PSDB
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    6ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Gregório Gulla Júnior

Requerimentos

ProposiçõesProp EmentaEm Situação FinalSit. Final Texto
REQUEIRO na forma Regimental, ouvido o Douto Plenário, se digne o Senhor Prefeito Municipal encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis, resposta aos questionamentos abaixo, bem como cópia dos processos protocolados junto à Prefeitura nos últimos cinco anos referentes à diretriz, viabilidade e aprovação de loteamentos no município. Q1 - Quais são as áreas de expansão imobiliária definidas em lei municipal específica como sendo de interesse social nos termos da legislação vigente, destinada a projetos para habitação da população de baixa renda, exceto a área destinada à CDHU? Q2 - Quais são os critérios e fundamentos legais utilizados pelo município para aprovação de loteamentos definidos como sendo de interesse social (popular) nos termos da Lei n.º 6.766/1979, da Lei n.º 10.257/2001, da Lei Municipal n.º 537/2013 e da Lei Complementar Municipal n.º 69/2014? Q3 - Com relação ao loteamento denominado "São Lourenço", além da obrigação de construir uma ETE - Estação de Tratamento de Esgoto, a qual foi, conforme suas informações, negociada com o loteador para que fosse construída em Nova Paulicéia, quais foram os demais compromissos assumidos pelo loteador? (apresentar cópia do Termo de Compromisso ou documento compatível). Q4 - Quais são as datas previstas para início e término das obras da ETE de Nova Paulicéia, bem como das demais obras necessárias como o sistema de coleta e transporte do esgotamento sanitário das casas até a ETE, as galerias de águas pluviais, nova rede de abastecimento de água e a pavimentação asfáltica daquele bairro? Q5 - Existe algum impedimento do município a algum loteamento ou área de expansão imobiliária que impeça que os adquirentes iniciem suas construções residenciais? Se sim, quais são os impedimentos? Q6 - Qual o fundamento do Decreto, baixado pelo Prefeito Municipal, desenquadrando o loteamento denominado "São Lourenço" como empreendimento de Interesse Social?
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409ª SESSÃO ORDINÁRIA

03 de julho de 2018

PLENÁRIO " LOURENÇO BARSAGLINI'

20h00